RAL e RLL

RAL

Em caso de litígio o
consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de
Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
(RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e
arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de
entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

Clique em www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf

No caso em concreto, e no que à Picchio
Furniture diz respeito, a entidade de resolução de litígios de consumo
competente, é o CNIACC – Centro Nacional de Informação e
Arbitragem de Conflitos de Consumo, com morada na Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga, com o email geral@cniacc.pt

RLL

O consumidor pode
recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível
em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT